DA ACEITAÇÃO DOS TERMOS LEGAIS
Nós, do VozUrb, um sistema produzido pelo Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais - CEFET-MG , utilizamos como domínio principal o site https://vozurb.linceonline.com.br/, bem como quaisquer outros produtos e serviços relacionados que se refiram ou tenham links para este Termo Legal.
A ferramenta consiste em uma plataforma online de denúncias urbanas que permite aos usuários registrar problemas em espaços públicos, como buracos, iluminação, descarte irregular de lixo e outros tipos de ocorrências. Em conformidade com a LGPD, o VozUrb designou um Encarregado de Proteção de Dados. Qualquer dúvida ou solicitação envolvendo dados pessoais pode ser enviada para: gabrielahonorio89@gmail.com (aos cuidados do Encarregado).
Este Termo Legal constitui um acordo vinculativo feito entre você, seja pessoalmente ou em nome de uma entidade, e o VozUrb, sobre seu acesso e uso dos serviços. Ao acessar os Serviços, o Usuário declara expressamente que leu, compreendeu e anuiu integralmente a ficar vinculado a este Termo Legal. CASO NÃO CONCORDE INTEGRALMENTE COM ESTE TERMO, VOCÊ ESTÁ EXPRESSAMENTE PROIBIDO DE USAR OS SERVIÇOS E DEVE INTERROMPER O USO IMEDIATAMENTE.
Comprometemo-nos a fornecer aviso prévio acerca de qualquer alteração substancial relativa aos Serviços que você está utilizando. Os Termos Legais modificados entrarão em vigor após a publicação ou notificação enviada por gabrielahonorio89@gmail.com. Ao continuar a usar os serviços após a data efetiva de quaisquer alterações, você concorda em ficar vinculado aos termos modificados.
Idade Mínima: Os Serviços destinam-se exclusivamente a maiores de 18 anos. Ao utilizar nossos Serviços, você declara que possui 18 anos ou mais.
1. NOSSOS SERVIÇOS
As informações fornecidas ao usar os serviços não se destinam à distribuição para ou uso por qualquer pessoa ou entidade em qualquer jurisdição ou país onde tal distribuição ou uso seria contrário à lei ou regulamento ou que nos sujeitaria a qualquer obrigação de registro dentro de tal jurisdição ou país. Consequentemente, as pessoas que optam por acessar os serviços a partir de outros locais o fazem por iniciativa própria e são as únicas responsáveis pelo cumprimento das leis locais, se e na medida em que as leis locais forem aplicáveis.
Os Serviços não se destinam à criação de vínculo trabalhista, societário ou associativo. O VozUrb não se responsabiliza por informações publicadas em plataformas externas, parceiros ou por terceiros.
2. PROPRIEDADE INTELECTUAL
O Conteúdo e as Marcas são fornecidos nos Serviços “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM” apenas para sua informação e uso pessoal. Exceto conforme expressamente previsto nestes Termos Legais, nenhuma parte dos serviços e nenhum conteúdo poderá ser copiado, reproduzido, agregado, republicado, carregado, enviado, exibido publicamente, codificado, traduzido, transmitido, distribuído, vendido, licenciado ou de outra forma explorado para qualquer finalidade comercial, sem nossa autorização prévia por escrito.
3. OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DO USUÁRIO
Ao utilizar nosso sistema, o usuário concorda em:
a) fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas ao criar sua conta;
b) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso;
c) não utilizar o sistema para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
d) não tentar invadir, burlar, danificar ou comprometer a segurança da plataforma;
e) não enviar denúncias falsas, caluniosas ou de má-fé.
O usuário será integralmente responsável por toda e qualquer ação realizada em sua conta.
4. PRIVACIDADE E PROTEÇÃO DE DADOS
Todos os dados coletados estão em conformidade com os princípios estabelecidos na Lei Geral de Proteção de Dados – Lei nº 13.709/2018.
As informações podem ser utilizadas para:
a) funcionamento adequado da plataforma;
b) análise e aprimoramento do sistema;
c) comunicação com os usuários, quando necessário;
d) repasse às autoridades competentes, quando houver suspeita de irregularidades, ilícitos ou determinação legal.
O usuário pode solicitar acesso, atualização ou exclusão de seus dados pessoais através do canal oficial: gabrielahonorio89@gmail.com.
5. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
O VozUrb não se responsabiliza por:
a) conteúdo enviado por usuários;
b) informações falsas ou enganosas fornecidas por terceiros;
c) danos decorrentes de indisponibilidade temporária do sistema;
d) uso inadequado da plataforma pelo próprio usuário;
e) problemas gerados por instabilidade de internet, redes ou dispositivos utilizados.
6. DAS ATUALIZAÇÕES DO SISTEMA
Reservamo-nos o direito de modificar, suspender ou descontinuar qualquer parte do sistema a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
7. FORO E LEGISLAÇÃO APLICÁVEL
Este Termo será regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da comarca de {{cidade_foro}}, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
8. DISPOSIÇÕES FINAIS
O uso continuado do sistema implica na aceitação integral deste Termo.
Em caso de dúvidas, entre em contato: gabrielahonorio89@gmail.com.